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Documentação

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ESTATUTOS

Capítulo I

Artigo 1º.

A sociedade continua a denominar-se SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S.A., tem duração por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição.

Artigo 2º.

  1. A sede é em Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores, nas instalações da Nordela, podendo o conselho de administração transferi-la pra outro local da ilha de S. Miguel, e bem assim instalar filiais ou delegações onde e quando o tiver por conveniente.
  2. Os órgãos sociais reunirão na sede social, podendo todavia reunir noutro local observado que sejam os eventuais condicionamentos legais.

Artigo 3º.

A sociedade tem por objetivo a construção e ou exploração de uma ou mais estações de enchimento e respetivos parques de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos e de outros combustíveis, na Região Autónoma dos Açores.

Capítulo II


Artigo 4º.

  1. O capital social é de novecentos e sessenta mil euros, encontrando-se integralmente subscrito e realizado.
  2. O capital social divide-se em cento e noventa e duas mil ações, com o valor nominal de 5 euros.

Artigo 5º.

As ações são todas ao portador, revestindo a forma escritural.

Artigo 6º.

Os acionistas têm sempre o direito de preferência nos aumentos de capital por entradas em dinheiro.

Artigo 7º.

A sociedade poderá adquirir e deter ações e obrigações próprias e realizar operações sobre elas, observados que sejam os condicionalismos legais

Capítulo III

Artigo 8º.

  1. A sociedade será gerida por um conselho de administração que será composto por três ou cinco acionistas, eleitos pela assembleia geral de três em três anos e que poderão ser sempre reeleitos.
  2. O preenchimento de qualquer vaga que entretanto surja far-se-á nos termos da lei.

Artigo 9º.

  1. O conselho de administração escolherá de entre os seus membros um presidente e um administrador-delegado.
  2. Ao presidente compete orientar a atividade da sociedade, convocar o conselho e dirigir os respetivos trabalhos.
  3. Ao administrador-delegado compete gerir os negócios da sociedade, com os poderes que o conselho de administração entenda delegar-lhe, podendo, também, convocar o conselho e, por delegação do presidente, dirigir os respetivos trabalhos.

Artigo 10º.

  1. Nos trinta dias seguintes à designação ou eleição, a responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por qualquer das formas admitidas pela lei e por uma importância não inferior ao legalmente fixado.
  2. A caução manter-se-á até ao fim do ano civil àquele em que o administrador cesse funções por qualquer causa.
  3. A caução pode ser dispensada por expressa deliberação da assembleia geral, excetuando os casos em que tal não seja possível por imperativo legal.

Artigo 11º.

  1. O conselho de administração reunirá todas as vezes que for convocado pelo seu presidente ou pelo administrador-delegado, ou por outros dois administradores, devendo reunir, pelo menos, uma vez em cada mês.
  2. O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
  3. Qualquer administrador poderá fazer-se representar numa reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente ou ao administrador-delegado.
  4. As deliberações do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos dos administradores presente ou representados, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
  5. O voto de qualidade é inerente ao presidente pelo que não pode ser delegado nem concedido por representação.

Artigo 12º.

Compete ao conselho de administração:

  1. a)administrar os negócios sociais com os mais latos poderes;
    b) desempenhar todas as funções atribuídas por lei e por estes estatutos;
    c)contrair empréstimos, pactuar com os devedores e credores, desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e comprometer-se em árbitros;
    d) adquirir, alienar ou obrigar, por qualquer modo, bens imóveis ou móveis;
    e) constituir procuradores para os fins e com os poderes que constarem dos respetivos mandatos.

Artigo 13º.

A sociedade fica obrigada pela assinatura do presidente do conselho de administração, do administrador-delegado, ou de dois administradores, bem como pela assinatura de um ou mais mandatários, constituídos por dois administradores, e em conformidade com os respetivos mandatos.

Artigo 14º.

  1. A fiscalização da sociedade compete a um Fiscal Único, Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, ou a um Conselho Fiscal, consoante o que for deliberado em cada eleição pela assembleia geral, eleitos de três em três anos, e que poderão sempre ser reeleitos.
  2. HavendoFiscal Único, em simultâneo com a sua eleição, eleger-se-á um suplente, também Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
  3. Havendo Conselho Fiscal, este órgão será composto por três membros efetivos e um suplente, devendo a assembleia-geral que os eleger indicar entre eles o respetivo presidente.
  4. Havendo Conselho Fiscal este reunirá, pelo menos, todos os trimestres e sempre que o seu presidente o convocar, sendo as suas deliberações tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inserir na acta os motivos da sua discordância, tendo o respetivo presidente voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações.

Artigo 15º.

  1. O conselho de administração e o órgão defiscalização poderão reunir conjuntamente sempre que qualquer deles solicite.
  2. Das reuniões dos conselhos, e das reuniões conjuntas, serão sempre lavradas actas nos livros respetivos que se consideram válidas desde que assinadas por todos os que nelas tenham participado.

Artigo 16º.

As retribuições dos administradores e dos membros do órgão de fiscalização serão afixadas por uma comissão de três acionistas eleita em assembleia geral de três em três anos e que poderão sempre ser reeleitos.

 Capítulo IV

Artigo 17º.

  1. O exercício do direito de voto depende de inscrição atual das ações em nome do seu titular, devendo tal inscrição ser comprovada perante a sociedade até 10 dias antes da data designada para primeira reunião da assembleia geral.
  2. A mesa da assembleia será constituída por um presidente e dois secretários, eleitos de três em três anos, de entre acionistas.
  3. As pessoas individuais ou coletivas com representantes designados nos termos legais e estatutários serão por eles representados nas assembleias gerais.
  4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer acionista com direito a voto poder-se-á fazer representar seja um membro do conselho de administração, o cônjuge, um ascendente ou descendente, ou outro acionista.
  5. No caso de herança os titulares das ações serão representados pela pessoa designada ou eleita, entre esses mesmos titulares.
    Sendo propriedade indivisa os titulares das ações serão representados pela pessoa designada ou eleita entre esses mesmos titulares.
  6. O instrumento de representação voluntária será uma carta, com assinatura, dirigida ao presidente da mesa.

Artigo 18º.

A assembleia geral terá uma reunião ordinária em cada ano, dentro dos primeiros três meses.

Artigo 19º.

Quando a assembleia não puder concluir os seus trabalhos numa sessão, o dia, hora e local para a nova sessão serão fixados por resolução da assembleia tomada antes da interrupção.

Artigo 20º.

A assembleia pode constituir-se e funcionar em primeira convocação logo que se achem presentes, pessoalmente ou por seus procuradores e representantes, possuidores de, pelo menos, metade do capital social.

Artigo 21º.

Cada vinte ações dão direito a um voto, não havendo limitação para o número de votos que cada acionista dispõe na assembleia, quer pessoalmente, quer como procurador.

Artigo 22º.

Devem ser tomadas por quatro quintos, pelo menos, dos votos dos acionistas presentes ou representados:

  1. a)as deliberações sobre dissolução da sociedade e sobre toda e qualquer alteração ou modificação dos estatutos ou de quaisquer das suas disposições;
  2. b) as deliberações acerca da distribuição ou aplicação dos lucros anuais por forma diferente da prevista nas alíneas a)b)do artigo 24º e aquela a que se refere a alínea c) do mesmo artigo.

Artigo 23º.

De todas as reuniões da assembleia geral se lavrará acta que depois de aprovada será devidamente assinada por quem nelas tenha participado como presidente e secretário.

Capítulo V

Artigo 24º.

Os lucros líquidos anuais depois de deduzida a provisão para o pagamento dos impostos que sobre os mesmos incidirem nos termos da lei fiscal vigente, terão a aplicação seguinte:

  1. a)cinco por cento para fundo de reserva legal, até que este atinja e conserve a quinta parte do capital social;
    b) o excedente será aplicado para primeiro dividendo aos acionistas, até ao limite de dez por cento do valor nominal das ações;
    c)o remanescente, se o houver, terá a aplicação que a assembleia geral decidir.

 Capítulo VI

Artigo 25º.

A presente sociedade dissolve-se nos termos da lei, competindo à assembleia geral que decida a dissolução determinar o modo de proceder à liquidação social e as pessoas que a executarão.

Capítulo VII

Artigo 26º.

  1. O cargo de presidente da mesa da assembleia geral pode ser desempenhado por uma pessoa coletiva, a qual será representada, quanto ao exercício das respetivas funções, por quem a represente de direito ou seja expressamente designado para esse efeito.
  2. Se uma pessoa coletiva for designada administrador deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio; a pessoa coletiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos atos desta.

Assembleia Geral

PROPOSTA PARA ÓRGÃOS SOCIAIS - 2013/2015

SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA

ASSEMBLEIA GERAL

11 de março de 2013

PROPOSTA CONJUNTA DOS ACCIONISTAS

Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e Repsol Gás Portugal, S.A.


No âmbito do ponto 4 da Ordem do Dia – Proceder à eleição dos Órgãos Sociais para o triénio 2013/2015 – da Assembleia Geral Anual da SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA., de 11 de março de 2013, os acionistas Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e Repsol Gás Portugal, S.A. propõem que a Assembleia Geral delibere aprovar:

  1. A eleição dos Órgãos Sociais para o triénio 2013-2015, com a seguinte composição:

Mesa da Assembleia Geral:

Presidente: Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. representada pela Dra. Maria Helena Claro Goldschmidt

Primeiro Secretário: Arq. Luís Filipe Gomes Gambão

Segundo Secretário: Repsol Gás Portugal, S.A., representada pela Dra. Cláudia Chaves Neves

Conselho de Administração:

Presidente: Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. representada pelo Eng. Pedro Manuel Gonçalves

Vogais:             Eng. Aníbal Duarte Raposo

Repsol Gás de Portugal, S.A. representada pelo Eng. Manuel Pedro

Andrade de Almeida Lima

Fiscal Único:

Efetivo – PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., com sede no Palácio Sottomayor, Rua Sousa Martins, 1 – 3º, 1069-316 Lisboa, inscrita na OROC com o nº 183  e inscrita na CMVM com o nº 9077, representada pelo Dr. António Joaquim Brochado Correia, ROC n.º 1076.

Suplente – Dr. José Manuel Henriques Bernardo, ROC nº 903, com domicílio na Rua Ilha dos Amores, nº 52, Bloco A, 1º Dto., 1990-375 Moscavide.

  1. A dispensa dos membros do Conselho de Administração ora eleitos de prestação de caução.

Os Representantes dos Acionistas

Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A.

Repsol Gás Portugal, S.A.

PROPOSTA PARA COMISSÃO DE REMUNERAÇÕES - 2013/2015

SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA

ASSEMBLEIA GERAL

11 de março de 2013

PROPOSTA CONJUNTA DOS ACCIONISTAS

Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e Repsol Gás Portugal, S.A.

No âmbito do ponto 5 da Ordem do Dia – Proceder à eleição dos membros da Comissão de Remunerações para o triénio 2013/2015 – da Assembleia Geral Anual da SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA., de 11 de março de 2013, os acionistas Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e Repsol Gás Portugal, S.A. propõem que a Assembleia Geral delibere aprovar:

  1. A eleição dos membros da Comissão de Remunerações da sociedade para o triénio 2013-2015, com a seguinte composição:

Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A., representada pelo Dr. Vasco Manuel Teixeira Ferreira da Silva

Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A., representada pelo Dr. Pedro Miguel Magiolo Magarreiro

Repsol Gás Portugal, S.A. representada pelo Eng. Fernando Pereira da Costa

Os Representantes dos Acionistas

Galp Açores – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A.

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Relatórios e Contas